LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024
Lei Complementar 207.2024 - Dispõe sobre seguro obrigatório.

LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

LEI FEDERAL 10602.2002
Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.