LEGISLAÇÃO
Decreto Estadual
Decreto Estadual
Decreto Estadual 66470.2022
Disciplina as cond para a concessão do direito à isenção do IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência
Disciplina as cond para a concessão do direito à isenção do IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência
Decreto Estadual 66542.2022
Altera o Decreto nº 59.953, de 13.12.2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do - IPVA
Altera o Decreto nº 59.953, de 13.12.2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do - IPVA
Decreto Estadual 67108 2022
Disciplina as condições para a concessão do direito á isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA á pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental
Disciplina as condições para a concessão do direito á isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA á pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental