Portaria PRE 002.2022
Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas.

Portaria Detran 166.2022
Estabelece normas complementares pertinentes à transmissão eletrônica de dados destinados ao apontamento, ao registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e à liberáção da correspondente garantia real, ou gravame, a ser realizado pelo Departamento Estadual do Trânsito - DETRAN-SP, e dá providências correlatas